Decreto nº 592 de 22/10/2021
- Regulamenta o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa "CAMBÉ NOTA PREMIADA".
Lei 2979, de 18 de Dezembro de 2019
- Institui o Programa "CAMBE NOTA PREMIADA" que visa o estímulo à cidadania fiscal no Município,
dispondo sobre a geração e utilização de cupons e premiações para tomadores de serviços pessoas físcas, e dá outras providências.