INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA nº 3, de 22 de Outubro de 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º.
A Presente Instrução estabelece em seu Anexo I o Termo de Aceitação dos Regulamentos do Programa “CAMBÉ NOTA PREMIADA” de que trata a Lei 2.979 de 18 de dezembro de 2019 e legislações complementares.
Art. 2º.
Fica eleito o foro da Comarca de Cambé, Paraná para a solução de quaisquer questões referentes ao presente regulamento.
Art. 3º.
Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação
Pelo presente Termo de Aceitação, declaro para todos os fins de direito e sob as penas previstas em lei, que são verdadeiras as informações por mim fornecidas, e que tomei ciência dos termos da Lei 2.979 de 18 de dezembro de 2019 e legislações complementares que regulamentam o Programa “CAMBÉ NOTA PREMIADA”.
Declaro ser de meu conhecimento que deverei manter meus dados atualizados principalmente e-mail e telefone, e caso for contemplado com algum dos prêmios ainda declaro que deverei indicar o nome do Banco, número da Agência e número de conta corrente ou conta poupança em meu nome, nos prazos e condições estipuladas no regulamento para o recebimento do prêmio, não havendo nada a reclamar quando do não cumprimento de qualquer das condições impostas.
Serve o presente termo como autorização do uso de meu nome, imagem e voz, conforme o caso, em todo e qualquer material entre fotos e documentos, para ser utilizada em campanhas promocionais e Institucional do Programa denominado “CAMBÉ NOTA PREMIADA” do Município de Cambé, destinadas a divulgação ao público em geral.
A presente autorização é concedida a titulo gratuito abrangendo o uso de imagem pessoal em todo o território nacional das seguintes formas:
a) Outdoors;
b) Folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogos);
c) Anúncios em revistas e jornais em geral;
d) Sites e redes sociais;
e) Cartazes;
f) Mídias eletrônicas;
g) Radio e televisão.
Por ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada possa ser reclamado a titulo de direitos conexos à minha imagem ou a de qualquer outro, tendo a concordância abaixo, efeito de assinatura para todos os fins.